O que é ART e quando o engenheiro precisa emitir

ART é a Anotação de Responsabilidade Técnica: o registro no CREA que define quem responde tecnicamente por uma obra ou serviço de engenharia. Pela Lei 6.496/1977, todo contrato de engenharia, escrito ou verbal, exige ART. Em 2026 ela custa R$ 108,39 para contratos de até R$ 15 mil e R$ 285,59 acima disso.

O que significa ART

A sigla quer dizer Anotação de Responsabilidade Técnica. Ela é um registro feito no CREA que diz, para efeitos legais, quem é o profissional responsável por uma obra, um serviço técnico ou um cargo de engenharia. A Lei 6.496/1977 criou a ART com dois objetivos práticos: deixar claro quem responde pelo trabalho e dar ao profissional um registro oficial do que ele fez ao longo da carreira.

Na rotina do escritório, a ART funciona como a certidão de nascimento de cada trabalho técnico. Ela traz o contratante, o endereço da obra ou do serviço, as atividades contratadas, o valor do contrato e o profissional que assina. Depois de registrada e paga, passa a valer como prova de quem fez o quê, o que pesa em fiscalização, em perícia e em qualquer discussão sobre responsabilidade.

Também é a ART que alimenta o acervo técnico do engenheiro. Cada anotação registrada e encerrada vira parte do histórico profissional, e é desse histórico que sai a Certidão de Acervo Técnico (CAT), pedida em licitações e em contratos maiores.

Quem emite ART

Emite ART o profissional registrado no sistema Confea/CREA: engenheiros de todas as modalidades, agrônomos, geólogos, geógrafos e meteorologistas. A anotação é feita no CREA da região onde a atividade vai acontecer, como diz a Resolução 1.067/2015 do Confea. Se o engenheiro mora em um estado e vai atuar em outro, a ART daquela obra é registrada no CREA do estado da obra.

Quem não emite ART

Duas profissões que muita gente ainda associa ao CREA têm hoje documento próprio:

• Arquitetos e urbanistas saíram do sistema CREA com a Lei 12.378/2010, que criou o CAU. O documento deles é o RRT, Registro de Responsabilidade Técnica. A diferença entre ART e RRT na prática aparece sempre que arquiteto e engenheiro dividem uma obra.
• Técnicos industriais, como o técnico em edificações e o eletrotécnico, passaram para o sistema CFT/CRT com a Lei 13.639/2018 e registram a responsabilidade no próprio conselho.

Por isso, quando um condomínio ou um cliente pede "a ART do arquiteto", o pedido está desatualizado: o arquiteto entrega RRT, e o efeito legal é o mesmo. Vale explicar com calma e, se ajudar, mostrar o guia sobre o que é RRT e quando o arquiteto precisa emitir.

Quando a ART é obrigatória

A regra da Lei 6.496/1977 é ampla: todo contrato, escrito ou verbal, de execução de obra ou de prestação de serviço profissional de engenharia fica sujeito à ART. Não importa o tamanho do trabalho nem se houve contrato assinado. Se é atividade técnica de engenharia, existe ART.

Os casos mais comuns no dia a dia de um engenheiro civil autônomo ou de um pequeno escritório:

Uma consequência prática: a visita técnica avulsa que parece "só uma olhada" também é serviço profissional. Se você cobra por ela, ela pede ART, e o custo dessa ART precisa entrar no preço.

Tipos de ART

As resoluções do Confea organizam a ART em alguns tipos, e o sistema do CREA da sua região mostra as opções na hora do cadastro. Os mais usados são três.

• ART de obra ou serviço: a anotação de um trabalho específico, com contratante, endereço e valor próprios. É a mais comum.
• ART de obra ou serviço de rotina (também chamada de múltipla): reúne serviços pequenos e repetitivos de um mesmo período, como manutenções e visitas, com valor reduzido pela Tabela B.
• ART de cargo e função: registra o profissional que ocupa cargo técnico numa empresa ou órgão.

Além desses tipos, o sistema permite operações sobre uma ART já registrada: complementar quando o escopo cresce, substituir quando algum dado muda e dar baixa quando o trabalho termina. A nomenclatura exata e as regras de cada operação estão na resolução vigente do Confea sobre ART e acervo, publicada no portal de normativos do Confea. Antes de usar uma operação pela primeira vez, veja com o CREA da sua região como ela funciona no sistema local.

Quanto custa a ART em 2026

O valor da ART é definido todo ano pelo Plenário do Confea. Para 2026, os valores da Resolução 1.067/2015 foram atualizados pela Decisão PL-0450/2025 e são iguais em todos os CREAs. A base de cálculo muda conforme o tipo de trabalho: na execução de obra, conta o custo da obra; na prestação de serviço, conta o valor do contrato.

Tabela A (ART de obra ou serviço)

Tabela B (ART de obra ou serviço de rotina)

Os valores estão na tabela de serviços de 2026 publicada pelo CREA-MT, que reproduz a decisão do Confea. Para simular o seu caso, a calculadora de valor da ART e da RRT faz a conta pela faixa certa.

Um exemplo ilustrativo: um laudo de R$ 3.800 registrado isoladamente paga R$ 108,39 de ART (Tabela A, até R$ 15 mil). Se o mesmo serviço entrar numa ART de rotina, a faixa de R$ 3.000,01 a R$ 4.500,00 da Tabela B dá R$ 17,16. Quem faz muitas visitas e laudos pequenos sente a diferença no fim do ano.

O que acontece sem ART

A Lei 6.496/1977 manda aplicar, a quem deixa de registrar a ART, a multa da alínea "a" do artigo 73 da Lei 5.194/1966. Em 2026, essa faixa vai de R$ 286,43 a R$ 859,30, segundo a mesma tabela de valores. A multa já supera o valor da ART mais cara, então não existe economia em pular o registro.

O custo maior, porém, não é a multa. Sem ART, o trabalho não entra no seu acervo técnico, o que enfraquece a CAT que você vai precisar para disputar contratos maiores. E, num problema na obra, a falta do registro deixa a responsabilidade nebulosa justamente quando ela mais importa. O guia sobre responsabilidade técnica e distrato mostra por que encerrar bem um trabalho protege o profissional.

Se a obra já começou sem ART, o caminho é a regularização no CREA. Ela tem taxa própria de análise: R$ 405,52 em 2026, além da ART. Na prática, é mais barato e mais seguro registrar a ART logo que o contrato é fechado.

ART, acervo técnico e CAT

A ART é a matéria-prima do acervo. Quando o trabalho termina e você dá baixa na anotação, ela passa a compor o seu histórico no CREA. A partir dele, o conselho emite a Certidão de Acervo Técnico, que comprova a experiência do profissional em um tipo de obra ou serviço. Em 2026, a CAT sem registro de atestado custa R$ 66,66 para até 20 ARTs e a CAT com registro de atestado custa R$ 109,46.

Para quem pretende crescer, isso muda o jeito de olhar cada ART: ela não é só uma taxa, é um tijolo do currículo técnico. Guardar ARTs, atestados e contratos organizados por projeto desde o primeiro dia evita uma corrida atrás de papel quando a licitação aparecer.

Como organizar as ARTs dos seus projetos

O problema raramente é emitir a ART. É lembrar de emitir, saber onde ela está e dar baixa no fim. Três hábitos resolvem a maior parte dos casos:

1. Coloque a ART no checklist de início. Contrato fechado, ART registrada antes da primeira atividade em campo.
2. Inclua a ART no preço. Ela é custo do serviço, como o deslocamento. A calculadora de valor da hora ajuda a montar o preço a partir do custo real do escritório.
3. Guarde o comprovante junto do projeto e dê baixa no fim. A baixa fecha o ciclo e leva o trabalho para o acervo.

No Cursivo, o template de etapas "Engenharia e obra" já traz a etapa "Licenças e aprovações". É ali que a ART, os comprovantes e os documentos do CREA ficam guardados nos arquivos do projeto, com tarefa e prazo para a equipe não esquecer a baixa quando a obra termina.

Antes de fechar o próximo contrato

Antes de assinar, confirme qual tipo de ART o trabalho pede, calcule o valor pela tabela certa e coloque esse custo no preço. Registre a anotação assim que o contrato for fechado e crie uma tarefa no projeto para a baixa. Para os detalhes que variam por região, como o passo a passo no sistema e as exigências locais, consulte o CREA do estado onde a atividade vai acontecer.

Contrato assinado eletronicamente pelo cliente, ART nos arquivos e tarefas com prazo na etapa de licenças: o Cursivo junta tudo isso no mesmo projeto. Para o próximo trabalho, solicite seu acesso.

Perguntas frequentes

ART e RRT são a mesma coisa?

Têm a mesma função, registrar quem é o responsável técnico, mas são de conselhos diferentes. A ART é do CREA e vale para engenheiros e agrônomos. O RRT é do CAU e vale para arquitetos e urbanistas desde a Lei 12.378/2010.

Quem paga a ART, o profissional ou o cliente?

A lei exige o registro, mas não diz quem arca com o valor. O mais comum é o profissional incluir a ART no preço do serviço. Deixe isso escrito no contrato para não virar discussão depois.

ART tem validade?

A ART não vence. Ela vale enquanto durar a obra ou o serviço anotado. Quando o trabalho termina, o profissional dá baixa na anotação, e é essa baixa que leva o trabalho para o acervo técnico.

Dá para emitir ART depois que a obra começou?

Dá, pela regularização no CREA. Além do valor da ART, há uma taxa de análise do requerimento de regularização, que em 2026 é de R$ 405,52. Por isso compensa registrar a ART assim que o contrato é fechado.

Fontes

• Lei 6.496/1977 (institui a ART)
• Lei 5.194/1966 (regula a engenharia; multas do art. 73)
• Lei 12.378/2010 (cria o CAU e o RRT)
• Lei 13.639/2018 (cria o CFT e os CRTs)
• Tabela de serviços e ART 2026 do CREA-MT (Res. Confea 1.067/2015 e Decisão PL-0450/2025)
• Portal de normativos do Confea